Termos de Serviço

Última atualização: 1 de novembro de 2026

1. Identificação

Estes termos são estabelecidos pela Apiarium AI. Pode contactar-nos através do formulário de contacto do site.

2. Âmbito

Estes termos regulam a utilização deste site e, salvo acordo escrito em contrário, a prestação dos serviços da Apiarium AI a restaurantes e outros negócios de restauração (“Cliente”). Os serviços destinam-se a profissionais; não são vendidos a consumidores. A proposta comercial aceite pelo Cliente prevalece sobre estes termos em caso de conflito.

3. Utilização do site

• O conteúdo do site tem caráter informativo e não constitui uma proposta contratual vinculativa.
• As conversas, o painel e os números mostrados no site são ilustrações com dados de exemplo.
• Não é permitido usar o site para fins ilícitos, tentar aceder a sistemas sem autorização ou enviar conteúdos automáticos em massa através do formulário.

4. Serviços

A Apiarium AI configura e opera agentes de inteligência artificial que podem incluir, conforme o plano contratado: atendimento por WhatsApp, Instagram e telefone; recolha de pedidos e de pedidos de reserva; base de conhecimento; registo em CRM; automações de relacionamento; e encaminhamento para a equipa do Cliente.

Os canais, integrações, volumes e níveis de autonomia de cada Cliente são definidos na proposta comercial e no projeto de implantação.

Não incluído, salvo contratação específica

• processamento de pagamentos e reconciliação financeira;
• integração com PDV ou stock em tempo real;
• confirmação automática de reservas sem fonte de disponibilidade;
• atendimento humano 24/7;
• campanhas em massa sem consentimento dos destinatários;
• níveis de disponibilidade (SLA) não previstos na proposta.

5. Limitações da inteligência artificial

Os agentes respondem com base nas informações e regras aprovadas pelo Cliente. Apesar dos controlos aplicados, a IA pode cometer erros ou interpretar mal uma mensagem. Por isso:

• o agente não inventa preços, disponibilidade ou políticas e encaminha para a equipa quando não tem uma fonte válida;
• pedidos e reservas são confirmados com o cliente final antes de serem registados;
• temas sensíveis — reclamações, alergénios, pagamentos — são encaminhados para uma pessoa;
• o Cliente é responsável por rever e manter atualizadas as informações fornecidas (menu, preços, horários, zonas, alergénios).

6. Obrigações das partes

A Apiarium AI compromete-se a

• configurar os fluxos e integrações contratados e documentar os limites da automação;
• orientar a equipa do Cliente sobre a atualização dos dados e a passagem para humano;
• testar os cenários críticos antes da ativação, registar incidentes e prestar suporte e manutenção conforme a proposta.

O Cliente compromete-se a

• fornecer menus, preços, horários, taxas, políticas e contactos corretos e atualizados;
• disponibilizar os acessos autorizados e as licenças de terceiros necessárias (por exemplo, contas Meta, WhatsApp, telefonia ou CRM);
• aprovar roteiros, mensagens, fluxos e regras de encaminhamento;
• avisar de alterações de stock, horários ou promoções e tratar os casos encaminhados para a sua equipa;
• cumprir as políticas das plataformas usadas e a legislação aplicável às comunicações com os seus clientes.

7. Preço, faturação e pagamento

O serviço tem um valor de implantação, pago uma vez, e uma mensalidade, conforme a proposta aceite. Os valores acrescem de IVA à taxa legal. A mensalidade é faturada no início de cada mês e paga no prazo de 15 dias. Custos de terceiros (por exemplo, tráfego de telefonia, mensagens pagas da Meta ou modelos de IA acima do volume incluído) são indicados na proposta. O atraso no pagamento superior a 30 dias permite suspender o serviço após aviso prévio.

8. Duração e cancelamento

O contrato tem a duração indicada na proposta e renova-se mensalmente. Qualquer parte pode cancelá-lo com aviso prévio de 30 dias, por escrito. As regras de reembolso estão na Política de Reembolso. No fim do contrato, a Apiarium AI entrega ao Cliente, a pedido, uma exportação dos seus dados e apaga-os nos prazos acordados.

9. Proteção de dados

Na prestação do serviço, a Apiarium AI trata os dados dos clientes do restaurante como subcontratante do Cliente, nos termos de um acordo de tratamento de dados (art. 28.º RGPD) que faz parte do contrato. O tratamento de dados recolhidos através deste site está descrito na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

A marca Apiarium AI, o site, o software, os fluxos e as configurações desenvolvidos pela Apiarium AI são sua propriedade ou de licenciantes. O Cliente mantém a titularidade dos seus conteúdos (menus, marcas, imagens, dados) e concede à Apiarium AI uma licença limitada para os usar apenas na prestação do serviço.

11. Confidencialidade

Cada parte mantém confidencial a informação não pública que receba da outra e usa-a apenas para executar o contrato, durante a sua vigência e nos 2 anos seguintes.

12. Responsabilidade

A Apiarium AI responde pelos danos causados por incumprimento culposo das suas obrigações. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Apiarium AI fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. A Apiarium AI não responde por falhas de serviços de terceiros (Meta, operadores de telefonia, fornecedores de IA ou de alojamento), por informações incorretas fornecidas pelo Cliente, nem por lucros cessantes.

13. Força maior

Nenhuma parte é responsável por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo interrupções ou bloqueios impostos por plataformas de terceiros.

14. Alterações

Podemos alterar estes termos. Para Clientes com contrato, as alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar sem penalização antes de entrarem em vigor.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses.